Decreto de Encerramento do Exercício de 2016
Decreto de Encerramento do Exercício de 2017
Decreto de Encerramento do Exercício de 2018
Decreto de Encerramento do Exercício de 2019
Decreto de Encerramento do Exercício de 2020
Decreto de Encerramento do Exercício de 2021
Decreto Estadual 14.130/15 - Dispõe sobre a instituição e a normatização da utilização do SPF
Lei Estadual 4.640/14 - Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do MS
Instrução Normativa TCMS - 35/2011 - Dispõe sobre o manual de Remessa de Informações ao TC do MS
Instrução Normativa TCMS - 54/2016 - Dispõe sobre o manual de Remessa de Informações ao TC do MS
Instrução Normativa TCMS - 88/2018 - Dispõe sobre o manual de Remessa de Informações ao TC do MS
Instrução Normativa TCMS - 119/2019 - Dispõe sobre o manual de Remessa de Informações ao TC do MS