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SCGE - Superintendência de Contabilidade Geral do Estado

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Legislação

Reforma Administrativa 2017 

Decreto de Encerramento do Exercício de 2016

Decreto de Encerramento do Exercício de 2017

Decreto de Encerramento do Exercício de 2018

Decreto de Encerramento do Exercício de 2019

Decreto de Encerramento do Exercício de 2020

Decreto de Encerramento do Exercício de 2021

Altera o Decreto Estadual 12.696/2008 (Suprimento de Fundos), autoriza novas despesas e altera o prazo de aplicação do SF

Decreto Estadual 14.130/15 - Dispõe sobre a instituição e a normatização  da utilização do SPF

Decreto Estadual 14.120/15 - Estabelece a vinculação administrativa e a gestão das unidades orçamentárias

Decreto Estadual 11.888/2005 - Dispõe sobre depósito caucionado em prestações de contas de convênios e instrumentos similares

Lei Estadual 4.640/14 - Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do MS

Instrução Normativa TCMS - 35/2011 - Dispõe sobre o manual de Remessa de Informações ao TC do MS

Instrução Normativa TCMS - 54/2016 - Dispõe sobre o manual de Remessa de Informações ao TC do MS

Instrução Normativa TCMS - 88/2018 - Dispõe sobre o manual de Remessa de Informações ao TC do MS

Instrução Normativa TCMS - 119/2019 - Dispõe sobre o manual de Remessa de Informações ao TC do MS

  • Com ressalvas e recomendações, TCE-MS aprova as contas do Governo do Estado de 2021
  • Entrega Balanço Geral do MS – 2021
  • MS está entre os melhores.
  • BALANÇO 2021
  • TCE-MS aprova, com ressalvas e recomendações, as contas do Governo do Estado de 2020
Contato

Secretaria de Estado de Fazenda
Superintendência de Contabilidade Geral do Estado
Parque dos Poderes - Bloco II
(67) 3318.3214
(67) 3318.3241

SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI

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