Legislação

Reforma Administrativa 2017

Decreto de Encerramento do Exercício de 2016

Decreto de Encerramento do Exercício de 2017

Decreto de Encerramento do Exercício de 2018

Decreto de Encerramento do Exercício de 2019

Decreto de Encerramento do Exercício de 2020

Decreto de Encerramento do Exercício de 2021

Altera o Decreto Estadual 12.696/2008 (Suprimento de Fundos), autoriza novas despesas e altera o prazo de aplicação do SF

Decreto Estadual 14.130/15 - Dispõe sobre a instituição e a normatização da utilização do SPF

Decreto Estadual 14.120/15 - Estabelece a vinculação administrativa e a gestão das unidades orçamentárias

Decreto Estadual 11.888/2005 - Dispõe sobre depósito caucionado em prestações de contas de convênios e instrumentos similares

Lei Estadual 4.640/14 - Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do MS

Instrução Normativa TCMS - 35/2011 - Dispõe sobre o manual de Remessa de Informações ao TC do MS

Instrução Normativa TCMS - 54/2016 - Dispõe sobre o manual de Remessa de Informações ao TC do MS

Instrução Normativa TCMS - 88/2018 - Dispõe sobre o manual de Remessa de Informações ao TC do MS

Instrução Normativa TCMS - 119/2019 - Dispõe sobre o manual de Remessa de Informações ao TC do MS