Anexo_I IN 1234-12 -OFICIO CIRCULAR
Anexo_II IN 1234-OFÍCIO CIRCULAR
Anexo_III IN 1234-OFÍCIO CIRCULAR
Anexo_IV IN 1234-OFÍCIO CIRCULAR
Anexo_V IN 1234-OFÍCIO CIRCULAR
IN RFB nº 1234_2012-OFÍCIO CIRCULAR
Decreto n.º 16.044, de 16.11.2022 - Encerramento do Exercício
Decreto n.º 16.099, de 03.02.2023 - Abertura da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial
Lei Estadual n.º 5.488,de 18.12.2019 - PPA 2020-2023
Lei Estadual n.º 5.988 de 06.12.2022 - LOA 2023
Lei Estadual nº 5.916, de 06.07;2022 - LDO 2023
Resolução n.º 88, de 03.10.2018 - Manual de Remessa de Informações ao TCE-MS (Atualizado 12.2021)
Resolução TCE - MS n.º 173, de 17.11.2022 - Documentos sobre RPPS (Anexo II, Res.88.2018)